Empreender Ou Não Empreender. Eis a Questão!!!

sexta-feira, 30 de janeiro de 2015

Simulador Simples ou Lucro Presumido

É uma ferramenta para ser utilizada preferencialmente com o apoio do contador, a fim de permitir a análise mais precisa da real situação da empresa e a viabilidade da transição.
Com o preenchimento dos campos fornecidos, o empresário poderá visualizar o quanto recolheria de imposto no Simples e o quanto recolheria no Lucro Presumido.

Acesse o link abaixo:

Simulador Simples ou Lucro Presumido

Atualmente o Corretor de Imóveis não pode se inscrever como Microempreendedor Individual

Atualmente o Corretor de Imóveis não pode se inscrever como Microempreendedor Individual.

FONTE: Sebrae

Apesar de ter sido uma das atividades incluídas na última alteração do Simples Nacional, isso não significa que automaticamente possa se inscrever como MEI.

Para a atividade ser permitida ao MEI deve constar no Anexo XIII da Resolução CGSN nº. 94 de 2011, e no momento a atividade de Corretor de Imóveis não é uma das atividades permitidas.

A resolução em questão está disponível no site da Receita Federal do Brasil através do link: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Resolucao/2011/CGSN/Resol94.htm

O Anexo XIII com as atividades permitidas pode ser acessado pelo link: http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Resolucao/2011/ResolucaoCGSN/Anexo_XIII_Resolucao_CGSN_94.doc

Portanto apesar da possibilidade existir, a atividade ainda não foi incluída como aquelas permitidas ao MEI.

O CGSN publicou uma nova lista de atividades, incluídas no rol daquelas permitidas ao MEI, em Dezembro de 2014, após a Universalização do Simples, e incluiu apenas as seguintes atividades:

OCUPAÇÃO	CNAE	DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE	ISS	ICMS
CUIDADOR(A) DE ANIMAIS (PET SITTER)	9609-2/08	HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS	S	N
DIARISTA	9700-5/00	SERVIÇOS DOMÉSTICOS	S	N
EDITOR(A) DE JORNAIS DIÁRIOS	5812-3/01	EDITOR DE JORNAIS DIÁRIOS	S	N
EDITOR(A) DE JORNAIS NÃO DIÁRIOS	5812-3/02	EDITOR DE JORNAIS NÃO DIÁRIOS	S	N
GUARDA-COSTAS	8011-1/01	ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA	S	N
INSTALADOR(A) E REPARADOR DE COFRES, TRANCAS E TRAVAS DE SEGURANÇA	8020-0/02 (Retificado no DOU de 08/01/2015, Seção 1, pág. 13)	OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA	S	N
PISCINEIRO(A)	8129-0/00	ATIVIDADES DE LIMPEZA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE	S	N
SEGURANÇA INDEPENDENTE	8011-1/01	ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA	S	N
TRANSPORTADOR(A) INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS SOB FRETE EM REGIÃO METROPOLITANA	4929-9/02	TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL	N	S
TRANSPORTADOR(A) INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE TRAVESSIA POR NAVEGAÇÃO FLUVIAL	5091-2/02	TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL	N	S
VIGILANTE INDEPENDENTE	8011-1/01	ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA	S	N

O cidadão que recebeu o Carnê da Cidadania e não reconhece a formalização (registro), o que fazer?

Fonte : SEBRAE

O cidadão que recebeu o Carnê da Cidadania e não reconhece a formalização (registro), o que fazer?

Para o cidadão que recebeu o carnê da cidadania e não reconhece o registro como MEI, alegando “fraude”, deve adotar os seguintes procedimentos:

1. Registrar um Boletim de Ocorrência na Delegacia do Município, comunicando os fatos (registro por fraude);

2. Realizar a baixa (encerramento) do registro como MEI, através do Portal do Empreendedor; (ver letra “b” das observações);

3. Elaborar e entregar a Declaração de Extinção do MEI - DASN/SIMEI - Extinção;

4. Formalizar junto a Receita Federal do Brasil um processo para anulação "de oficio" do CNPJ por vício; (ver letra "c” das observações);

5. Consultar a Secretaria de Fazenda Estadual e/ou Municipal e a Prefeitura, quanto a necessidade de informar a baixa, observando que o registro é indevido e foi fraudado;

6. Registrar o fato no portal do empreendedor, no campo "fale conosco", relatando o fato detalhadamente (incluir o nome completo, cpf, cnpj, endereço e contatos, telefone e e-mail)

7. Se possível comunicar e/ou abrir processo junto ao Juizado de Pequenas Causas

8. Arquivar todos os documentos, para comprovações futuras.

Observações:

a) Não recolher os DAS. Aguardar resolução específica da Secretaria da Micro e Pequena Empresa – SMPE, quanto a baixa em caso de fraudes.

b) Para efetuar a baixa no portal do empreendedor é necessário um código de acesso. Caso não tenha o código de acesso ou tenha se esquecido, gere um novo Código de Acesso no Portal do Simples Nacional.

Para gerar o novo código, será necessário informar o CNPJ, o CPF, o Titulo de Eleitor ou o numero do recibo da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física dos últimos dois exercícios, respectivamente, e a data de naascimento. O Código de acesso deverá ser anotado ou salvo no computador, para uso quando solicitado.

b.1) Com o Código de Acesso em mãos, vá para a página de Solicitação de Baixa e informe o CNPJ, o CPF e o Código de Acesso e clique no botão "Prosseguir";

Obs. Caso apareça uma mensagem solicitando a atualização de dados cadastrais, vá ao formulário de Alteração de Dados Cadastrais, informe os dados de seu registro e o código de acesso e verifique se os dados do seu registro estão todos preenchidos. Corrija os dados do formulário, confirme a alteração e retorne para o formulário de Solicitação de Baixa.

b.3) Uma vez apresentado o formulário de Baixa, verifique os dados, leia a declaração e confirme, marcando o campo;

b.4) - Confirme a solicitação de baixa clicando no botão "Continuar";

b.5) - Em seguida vai aparecer a Tela de Conferência de Dados. Confira os dados apresentados e clique em "Confirmar";Obs. Caso identifique alguma incorreção, retorne para o formulário de alteração clicando no botão "Cancelar".

b.6) - Confirme a solicitação de baixa de sua inscrição como Microempreendedor Individual clicando no botão "Enviar". ATENÇÃO: A solicitação de baixa é permanente e não pode ser revertida!

b.7) - Em seguida será apresentado o Certificado da Condição de Empreendedor Individual - CCMEI informando a baixa do seu registro. Imprima o CCMEI imediatamente e guarde para futura referência. Caso precise comprovar a baixa do seu CNPJ no futuro, acesse a página para Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (será aberta nova janela) no site da Receita Federal e informe o CNPJ.

c) Para formalizar o processo na Receita Federal do Brasil (RFB) para anulação "de ofício" do CNPJ, por vício. o MEI deve apresentar os seguintes documentos (IN nº 1.183/2011):

c.1) Cópia autenticada de documento de identificação;

c.2) BO - Boletim de Ocorrência registrado pelo contribuinte;

c.3) Certidão Simplificada da Junta Comercial onde consta que existe a inscrição MEI naquele órgão de registro. (A Junta Comercial pode expedir Certidão confirmando a inscrição MEI, informando o NIRE, com a observação de que não há ato registrado por tratar-se de MEI) e/ou o Certificado de MEI - CCMEI

d) A entrega da declaração de extinção deve ocorrer até o último dia do mês:

d.1) De junho, na hipótese da extinção ocorrer entre janeiro e abril de cada ano;

d.2) Subsequente à extinção, quando a extinção ocorrer entre maio e dezembro de cada ano.

e) Caso precise comprovar a baixa do registro como MEI e do CNPJ, o MEI deve acessar o portal do empreendedor e imprimir o CCMEI, bem como, a página da Receita Federal do Brasil para Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral , informando o CNPJ, para imprimir o CNPJ com a situação cadastral “extinto” (baixado).

f) O MEI pode utilizar os Juizados Especiais, tanto na esfera estadual, tanto na esfera federal, alegando fraude no registro, apresentando documentação pertinente principalmente o Boletim de Ocorrência perante a Delegacia competente, requerendo seja o registro declarado inexistente e obrigando aos órgãos as respectivas baixas de registros e que se abstenham de qualquer cobrança sobre o MEI que foi fraudado. O MEI deve se utilizar da estrutura de atendimento prestada ao público pelos próprios Juizados Especiais, não necessitando de Advogado para os feitos em 1a.instância, obedecido ao limite de valor da causa em 40 salários mínimos.

terça-feira, 2 de dezembro de 2014

Software freeware do Sebrae para micro e pequenas empresas

Acesse o link abaixo e boa sorte!!!!

https://www.youtube.com/watch?v=InyIKaAFBQA

quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014

Consultor de empresas dá dicas sobre como administrar um negócio de maneira saudável

domingo, 31 de março de 2013

Links no Google Drive para acesso aos 10 posts de estatística

quinta-feira, 24 de janeiro de 2013

Redução das contas de energia elétrica. Por que tanto ranger de dentes???

Uma hidro-elétrica bem conservada durará séculos, porém, ao se avaliar o seu preço para venda, usa-se o VPL (Valor Presente Líquido) que se trata de uma PG (Progressão Geométrica) de razão menor que 1 (um), ou seja, há um limite para a soma dos termos desta PG (série convergente) que não passa de 30 anos, isto é, não importa se a série é de 30, 50, 90 anos ou mais, o VPL será sempre o mesmo. Um patrimônio do povo que durará séculos, suponhamos, 150 anos, tem uma amortização em torno de 30, sendo que os outros 120 anos ficarão nas mãos dos controladores e seus descendentes, a não ser que haja renovações de concessões, estas mais baratas que a primeira que precisava ser amortizada. Pense agora que no Caso da Vale, onde não houve uma concessão à iniciativa privada e sim uma venda para todo o sempre. Vende-se um bem público, jazidas de minérios, que durarão mais de 100 anos, pelo valor de 30, porém dando os outros 70 ou mais de lambuja. Estamos privando as gerações futuras, em sua totalidade, de também serem proprietárias destes bens.

Wellington Marinho Falcão

Pronunciamento da Presidência da República anunciando a redução em até 30% nas contas de energia elétrica: Assista!!!!

sábado, 22 de dezembro de 2012

Por Quanto Tempo o Dólar Manterá o Status de Moeda de Reserva?

Como disse Ron Paul, o dólar é hoje lastreado pelo petróleo. Não que os EUA produzam suficiente petróleo para lastrear sua moeda, muito pelo contrário: os EUA são os maiores consumidores de petróleo do mundo. O lastreamento é baseado na “imposição” dos EUA em que os petróleo continue sendo cotado em dólar e aqueles que tentarem desafiar essa imposição sofrerão embargos ou até invasões militares.

Leia o texto completo no excelente link abaixo

http://174.120.28.226/~rcesar/2012/09/por-quanto-tempo-o-dolar-mantera-o-status-de-moeda-de-reserva/

sexta-feira, 7 de dezembro de 2012

Delegar é a arte de confiar, ajustando o desconfiômetro

Sempre que formalizo uma pessoa, tornando-a um microempreendedor individual, faço votos que ela se desenquadre logo logo, pois apesar de isto ser um problema, é um problema bom, significando que a empresa está crescendo. Porém, esta evolução muitas vezes sofre um revés, uma vez que uma parcela boa de tais empreendedores acumula para si as decisões que o dia a dia do negócio demandam, causando stress e afetando o almejado equilíbrio entre a vida pessoal e a profissional. Que caso de sucesso você conhece que abriu mão de construir uma equipe vencedora???

Delegar não é subtrair o seu poder decisório, e sim multiplicá-lo, tomando o cuidado para que o custo do controle não seja maior que o custo da coisa controlada. Não gosta do seu país? Emigre; Não está feliz com seu casamento? Separe-se; Não confia no seu colaborador? Afaste-o.

Falar em ajustar o desconfiômetro é adentrar um pouco na abstração, mas cada caso é um caso; precisamos contextualizá-los.

O grande freio para uma empresa acelerar poderá ser justamente o seu titular, que tanto deseja que a mesma cresça. Fazendo uma analogia para o campo bélico, à primeira vista, parece estranho que um caça de guerra voe na ordem de 2.000 km/h, quando um míssil teleguiado construído com o úncio propósito de alvejá-lo, voe 3 vezes mais rápido. Por que, então, a motorização do caça não é a mesma do míssil? Se o piloto fizesse uma manobra a 6.000km/h, ele seria esmagado contra o próprio assento pela explosiva força G a que estaria submetido. O piloto é o limitante do crescimento de seu vetor aéreo, assim como o é o empresário para o seu negócio.

Wellington Marinho Falcão

O que é centro de custo? O que é conta?

Poderíamos, a título de simplificação, transpor este conceito da seara dos negócios para o plano pessoal. Quando fazemos a pergunta "no que se gasta" a resposta será uma conta; quando fazemos a pergunta "Quem gasta" a resposta será um centro de custo. Suponhamos que você e seu ou sua cônjuge tenham gastos de diversas naturezas como: despesas de água, luz, telefone, cartão de crédito, feira e combustível. Cada uma destas naturezas seria uma conta (no que se gasta). Focando na conta combustível, suponhamos que a mesma seja de R$ 500,00, donde R$ 300,00 foram gastos pelo marido e os outros R$ 200,00 pela esposa, ou seja, a conta combustível tem 3/5 de seu total alocado no centro de custo marido (quem gasta) e 2/5 no centro de custo esposa (quem gasta).

Em um empresa não é diferente, onde as contas seriam alocadas em seus diversos centros de custo (departamentos A, B, C, ... Z) na fiel proporção com os quais demadam por tais depesas. Isto seria o custeio por absorção por centro de custo que trataremos no momento oportuno.

O pró-labore é, sem um milímetro de dúvida, uma conta em toda e qualquer empresa e, mesmo que um empresário de uma ME ou EPP aceite isto sem maiores questionamentos, quando sai do processo de imersão a que se submeteu ao procurar o auxílio de um consultor, a sua dificuldade de gerir o seu tempo faz com que o mesmo não tenha a disciplina necessária para tratá-lo com tal, fazendo com que sucessivos " ataques" aos numerários em carteira da empresa ocorram ao longo do mês.

Se pedirmos licença às boas práticas contábeis e transformarmos o pró-labore em centro de custo, estaremos em afronta ao Princípio da Entidade, porém iniciaremos o sacerdócio de rastrearmos o dinheiro gasto e, uma vez absorvido tal hábito, poderemos ter uma ordem de grandeza do pró-labore, tornando-o então em uma conta.

A pedagogia disto é similar à mesma que seu usa para explicar o funcionamento de um motor elétrico trifásico a estudantes de engenharia. Para se explicar o princípio dos campos magnéticos girantes, utilizar-se-á enrolamento concentrado de passo pleno. Uma vez absorvido este conceito, o docente alerta que migrando do mundo teórico para o prático, o enrolamento não é concetrado, e sim distribuído, e não é de passo pleno, e sim de passo fracionário.

Wellington Marinho Falcão

quarta-feira, 5 de dezembro de 2012

Desenquadramento do MEI

Todas as informações (abaixo) vocês podem acessar no link da RFB http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Perguntas/Perguntas.aspx

19. Desenquadramento do SIMEI
- 19.1. Como efetuar o desenquadramento do SIMEI ?

O desenquadramento poderá ser realizado por meio do serviço “Desequadramento do SIMEI” disponibilizado no Portal do Simples Nacional.

Após digitar o código de acesso, o contribuinte deverá selecionar o motivo do desenquadramento e a data em que ocorreu o fato motivador do desenquadramento.

19.2. Posso efetuar o desenquadramento por opção a qualquer tempo?

Sim, o desenquadramento por opção poderá ser realizado a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro, quando os efeitos do desenquadramento dar-se-ão nesse mesmo ano-calendário.

19.3. Quais são os motivos de desenquadramento do SIMEI?

A partir de 1º de janeiro de 2012, o desenquadramento do Simei mediante comunicação do contribuinte dar-se-á: (lista atualizada em função da Lei Complementar nº 139, de 2011):

· por opção;

· obrigatoriamente quando:

· exceder no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso o limite de receita bruta previsto no §1º do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006; (R$ 60.000,00 a partir de janeiro/2012);

· exceder no ano-calendário de início de atividade o limite proporcional previsto no §2º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006 (R$ 5.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário a partir de janeiro/2012);

· exercer atividade não constante no Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 2011;

· possuir mais de um estabelecimento;

· o microempreendedor individual participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

· contratar mais de um empregado, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006;

· incorrer em alguma das situações previstas para exclusão do Simples Nacional.

19.4. Qual o prazo para o MEI comunicar seu desenquadramento obrigatório do SIMEI e quais os efeitos?

O MEI deverá comunicar seu desenquadramento obrigatório quando:

exceder, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no art. 91 da Resolução CGSN 94/2011, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido o excesso, produzindo efeitos:
- a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20%;
- retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20%;
deixar de atender qualquer das condições previstas nos incisos do caput do art. 91, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação impeditiva;
incorrer em alguma das situações previstas para a exclusão do Simples Nacional, ficando o desenquadramento sujeito às regras do art. 73 da Resolução CGSN 94/2011.

Nota:

A partir de 01/01/2012 o limite de receita bruta anual passou de R$ 36.000,00 para R$ 60.000,00. No caso de início de atividade, deverá ser observado o limite proporcional: (R$ 60.000,00/12) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro (Resolução CGSN nº 94/2011,art. 91, §1º )

19.5. A partir de que data estarei desenquadrado do SIMEI no caso de exceder o limite de receita bruta?

Data dos efeitos do Desenquadramento	Situação	Exemplo
Data de abertura da empresa (desenquadramento retroativo)	Receita bruta que tenha ultrapassado o limite proporcional em mais de 20%, no ano-calendário de início de atividades	- data de abertura: 09/12/2009 - receita bruta em 12/2009: R$ 4.000,00 - data efeito desenquadramento: 09/12/2009
1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso de receita	Receita bruta que NÃO tenha ultrapassado o limite proporcional em mais de 20%, no ano-calendário de início de atividades	- data de abertura: 09/12/2009 - receita bruta em 12/2009: R$ 3.300,00 - data efeito desenquadramento: 01/01/2010
1º de janeiro do ano-calendário em que ocorreu o excesso de receita (desenquadramento retroativo)	Receita bruta que tenha ultrapassado o limite em mais de 20%, fora do ano-calendário de início de atividades	- data de abertura: 18/11/2008 - optou pelo SIMEI em 2010 - receita acumulada em 2010: R$ 50.000,00 - data efeito desenquadramento: 01/01/2010
1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso de receita	Receita bruta que NÃO tenha ultrapassado o limite em mais de 20%, fora do ano-calendário de início de atividades	- data de abertura: 18/11/2008 - optou pelo SIMEI em 2010 - receita acumulada em 2010: R$ 40.000,00 - data efeito desenquadramento: 01/01/2011

Nota:

1. Na hipótese de a receita bruta auferida no ano-calendário não exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites de que tratam os parágrafos 1º e 2º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, o contribuinte deverá recolher a diferença, sem acréscimos, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente, aplicando-se as alíquotas previstas nos Anexos da Lei Complementar nº 123, de 2006, observando-se, com relação à inclusão dos percentuais relativos ao ICMS e ao ISS, as tabelas constantes do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Este cálculo deve ser realizado utilizando-se o aplicativo DASN-Simei.

19.6. O desenquadramento do SIMEI implica, necessariamente, exclusão do Simples Nacional?

Não. O contribuinte desenquadrado do Simei passará, a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional (exceto se incorrer em alguma das situações previstas para exclusão do Simples Nacional).

Para recolher os tributos pela regra do Simples Nacional, o contribuinte deverá utilizar o aplicativo para Cálculo do Valor Devido e Geração do DAS. O desenquadramento do Simei deve ser informado no Portal do Simples Nacional por meio do aplicativo Desenquadramento do Simei. Após digitar o código de acesso, o contribuinte deverá selecionar o motivo do desenquadramento e a data em que ocorreu o fato motivador do desenquadramento.

19.7. Em que situações ocorrerá o desenquadramento automático do SIMEI?

Será desenquadrado automaticamente do SIMEI o microempreendedor individual que promover a alteração de dados no CNPJ que importem em:

alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
inclusão de atividade econômica não permitida pelo CGSN (ver Anexo XIII - Atividades Permitidas ao MEI - Resolução CGSN nº 94/2011);
abertura de filial.

Notas:

1. Os efeitos do desenquadramento dar-se-ão a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação impeditiva.
Exemplo: Em maio/2012 o MEI efetua alteração no CNPJ incluindo atividade não autorizada ao SIMEI (ocupação não constante do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011) com data de evento informada de 15/03/2012. O desenquadramento será realizado automaticamente com efeitos a partir de 01/04/2012.
2. O contribuinte pode confirmar o desenquadramento acessando o serviço Consulta Optantes disponível no portal do Simples Nacional.