Manual sobre a realização de Campanhas Promocionais – Distribuição Gratuita de Prêmios, elaborada por Eric Fiedler Barbosa, Coordenador Institucional-Jurídico da Faciap (OAB/PR 45.301) e Cezar Viana Lucena, Assessor Jurídico da Faciap. (Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (http://www.faciap.org.br/portal/)
Trata da Lei 5.768/71, regulamentada pelo Decreto 70.951/72 que prevê a possibilidade de realização de distribuição gratuita de prêmios, nas modalidades de sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda e, em regra, mediante autorização.
Download do manual no link abaixo:
http://www.faciap.org.br/portal/_files/juridico/arquivos/e5f6351ffee57ec621ee6e07079af6d3.pdf
Boa tarde, Sr. Wellington!
ResponderExcluirPrimeiramente,parabéns pela sua iniciativa em disseminar o empreendedorismo Brasil afora!
Constatamos a postagem do Manual que elaboramos sobre a regularização de Campanhas Promocionais em seu blog e agradecemos pelos créditos.
Cabe esclarecer que o intuito primordial desse documento foi conscientizar a classe empresarial acerca dos referidos procedimentos, os quais ainda são desconhecidos por muitos.
Aproveito o ensejo para divulgar meus contatos e apresentar minha empresa de consultoria e assessoria em regularização de campanhas promocionais, com sede em Curitiba/PR:
Fiedler Consultoria e Assessoria
Eric Fiedler Barbosa
Site:
www.fiedlerconsultoria.com.br
E-mail:
eric@fiedlerconsultoria.com.br
contato@fiedlerconsultoria.com.br
Fone:
(41) 9643-9036
Grato pelas gentis palavras!!!
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