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Distribuição Gratuita de Prêmios, nas Modalidades de Sorteio, Vale-brinde ou Concurso, a Título de Propaganda

Manual sobre a realização de Campanhas Promocionais – Distribuição Gratuita de Prêmios, elaborada por Eric Fiedler Barbosa, Coordenador Institucional-Jurídico da Faciap (OAB/PR 45.301) e Cezar Viana Lucena, Assessor Jurídico da Faciap. (Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (http://www.faciap.org.br/portal/)

Trata da Lei 5.768/71, regulamentada pelo Decreto 70.951/72 que prevê a possibilidade de realização de distribuição gratuita de prêmios, nas modalidades de sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda e, em regra, mediante autorização.

Download do manual no link abaixo:

http://www.faciap.org.br/portal/_files/juridico/arquivos/e5f6351ffee57ec621ee6e07079af6d3.pdf

Prazos para Pagamento e Declaração do Simples são Adiados

As micro e pequenas empresas do Simples Nacional poderão pagar os tributos relativos ao mês de janeiro até o dia 12 de março. O prazo, que venceria em 20 de fevereiro, foi prorrogado pela Resolução nº 96, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), aprovada nesta quarta-feira (1º). A alteração vale também para o Empreendedor Individual.
Outra medida estipulada pela Resolução 96 passa de 31 de março para o dia 16 de abril a data final para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) relativa a 2011. Essa mudança não inclui a Declaração Anual do Empreendedor Individual (DAS-MEI), que precisa ser enviada até o dia 31 de maio.

Texto visto em: http://www.administradores.com.br/informe-se/economia-e-financas/prazos-para-pagamento-e-declaracao-do-simples-sao-adiados/51994/

O Empreendedor Individual e o Programa Bolsa Família

O Sebrae Nacional elaborou a cartilha “O Empreendedor Individual e o Programa Bolsa Família: uma oportunidade para crescer”, com instruções para esse público específico. Faça o download abaixo:

http://www.4shared.com/office/fLi9pMBt/Cartilha_Bolsa_Famlia_V11.html?