Atualmente o Corretor de Imóveis não pode se inscrever como Microempreendedor Individual

 

 

Atualmente o Corretor de Imóveis não pode se inscrever como Microempreendedor Individual.

 FONTE: Sebrae

Apesar de ter sido uma das atividades incluídas na última alteração do Simples Nacional, isso não significa que automaticamente possa se inscrever como MEI.

 

Para a atividade ser permitida ao MEI deve constar no Anexo XIII da Resolução CGSN nº. 94 de 2011, e no momento a atividade de Corretor de Imóveis não é uma das atividades permitidas.

 

A resolução em questão está disponível no site da Receita Federal do Brasil através do link: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Resolucao/2011/CGSN/Resol94.htm

 

O Anexo XIII com as atividades permitidas pode ser acessado pelo link: http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Resolucao/2011/ResolucaoCGSN/Anexo_XIII_Resolucao_CGSN_94.doc

 

Portanto apesar da possibilidade existir, a atividade ainda não foi incluída como aquelas permitidas ao MEI.

 

O CGSN publicou uma nova lista de atividades, incluídas no rol daquelas permitidas ao MEI, em Dezembro de 2014, após a Universalização do Simples, e incluiu apenas as seguintes atividades:

 

OCUPAÇÃO	CNAE	DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE	ISS	ICMS
CUIDADOR(A) DE ANIMAIS (PET SITTER)	9609-2/08	HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS	S	N
DIARISTA	9700-5/00	SERVIÇOS DOMÉSTICOS	S	N
EDITOR(A) DE JORNAIS DIÁRIOS	5812-3/01	EDITOR DE JORNAIS DIÁRIOS	S	N
EDITOR(A) DE JORNAIS NÃO DIÁRIOS	5812-3/02	EDITOR DE JORNAIS NÃO DIÁRIOS	S	N
GUARDA-COSTAS	8011-1/01	ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA	S	N
INSTALADOR(A) E REPARADOR DE COFRES, TRANCAS E TRAVAS DE SEGURANÇA	8020-0/02 (Retificado no DOU de 08/01/2015, Seção 1, pág. 13)	OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA	S	N
PISCINEIRO(A)	8129-0/00	ATIVIDADES DE LIMPEZA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE	S	N
SEGURANÇA INDEPENDENTE	8011-1/01	ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA	S	N
TRANSPORTADOR(A) INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS SOB FRETE EM REGIÃO METROPOLITANA	4929-9/02	TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL	N	S
TRANSPORTADOR(A) INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE TRAVESSIA POR NAVEGAÇÃO FLUVIAL	5091-2/02	TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL	N	S
VIGILANTE INDEPENDENTE	8011-1/01	ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA	S	N