Parcelamento do Simples Nacional

·        Regulamentado pela Resolução CGSN 94/11 – RFB, Estados , DF e Municípios poderão editar atos normativos complementares.

·        O pedido de parcelamento de débitos do Simples Nacional deverá ser feito exclusivamente por meio do Portal e-CAC da RFB em nome do estabelecimento matriz.  Em momento futuro, a RFB fará a consolidação dos parcelamentos solicitados e divulgará a data para início do pagamento das parcelas. A primeira parcela deverá ser paga no mês subseqüente a divulgação da consolidação.

·        Se já estiver inscrita em dívida ativa a solicitação deverá ser feita para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

·        Se for decorrente de ICMS ou ISS a solicitação deverá ser feita para os Estados, DF ou Municípios, nas seguintes hipóteses :

o      transferido para inscrição em dívida ativa estadual, distrital ou municipal, quando houver convênio com a PGFN nos termos do § 3º do art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 2006. A relação dos entes que fizeram o convênio será divulgada mensalmente no Portal do Simples Nacional.

o      lançado individualmente pelo Estado, DF ou Município, na fase transitória da fiscalização - antes da disponibilização do Sistema Único de Fiscalização (Sefisc). O parcelamento desses débitos obedecerá inteiramente à legislação do respectivo ente;

o      devido pelo Microempreendedor Individual (MEI).

·        Prazo de até 60 meses para pagar + juros SELIC.

·        Valor da parcela – mínimo de R$ 500,00 – exceto o Empreendedor Individual cujo valor mínimo será estipulado pelo órgão concessor.

§       ICMS e ISS – serão definidos pelos Estados, DF e Municípios.

§       Contribuição à Seguridade Social do EI – será conduzida e disciplinada pela RFB.

·        Não se aplica a:

§       multa de obrigação acessória.

§       Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).

§       tributos não abrangidos pelo Simples Nacional.

§       débitos não vencidos.

·        Empresa baixada pode parcelar.

·        Revisão dos valores – a pedido ou de ofício.

·        Rescisão do parcelamento:

§       se deixar de pagar 3 parcelas consecutivas ou não.

§       se houver saldo devedor após a data de vencimento.

·        Reparcelamento – pode reparcelar 2 vezes:

§       1º reparcelamento – 1ª parcela = 10% do total

§       2º reparcelamento – 1ª parcela = 20% do total

NOTA:

As datas finais para apresentação das Declarações (ano calendário 2011), conforme Resolução do CGSN.

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: 31 de março de 2012.

Microempreendedor Individual: 31 de maio de 2012

Fonte: SEBRAE -PE